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João Carlos António Paulino foi eleito para a vaga de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional no passado dia 24 deste mês, por deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Por este facto, o Presidente da República decretou, nos termos da alínea e) do artigo 119° e do n° 4 do artigo 125°, todos da Constituição da República de Angola, a nomeação de João Paulino, ao referido cargo no Tribunal Constitucional.