O relator do diploma, João Lineia Murrembo, reconheceu que existem algumas casas de jogos e casinos que trabalham de forma oculta e à margem da Lei. “Por isso, esta proposta do Executivo veio para regular este exercício e fazer com que as casas de jogos, casinos de fortuna ou azar, possam trabalhar de forma regulada e legalizada”, disse.
Entretanto, o secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Otoniel dos Santos, esclareceu que a votação do relatório parecer conjunto serviu para alinhar as ideias importantes para que a Lei sirva a economia e todos os agentes que a utilizarem.
O objectivo, adiantou, é trazer as melhores práticas e o que de mais moderno se vai fazendo durante o processo de registo, licenciamento, supervisão e regime fiscal da actividade de jogos. “Acreditamos que a aprovação vai servir a economia, garantindo que os jogos sociais, como totoloto e totobola, serão regulamentados de forma adequada”, ressaltou.
A intenção, prosseguiu, é neutralizar esses efeitos nocivos, “embora, maioritariamente, os jogos sejam conhecidos como uma actividade lúdica para descontrair e ao mesmo tempo gerar ganhos para quem joga”, explicou o secretário de Estado, acrescentando que a Lei propõe que a taxa seja regulamentada através de um decreto do Executivo, que esteja adequado com aquilo que é a previsão de receitas a gerar na indústria de jogos sociais. Para outras tipologias de jogo, acrescentou, são taxas que variam de 18 a 20 por cento.
Ottoniel dos Santos adiantou que não há nenhuma Casa de Jogos a funcionar fora da Lei, “mas o que está a acontece é um reforçar do ponto de vista legal e regulatório da actividade e capacidade deste órgão poder actuar sobre acções que não estejam alinhadas ao que está previsto na Lei”, salientou.