A aprovação, ontem, das alterações à Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa permite ao país estar em conformidade com a visão e os padrões impostos pelo Gabinete de Acção Financeira Internacional (GAFI).

A revelação foi feita pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, durante a intervenção no debate da 5.ª Reunião Plenária Extraordinária da 2.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional.

Os diplomas foram aprovados ontem, por unanimidade, na votação final global, com 171 votos, que contou com a participação física e virtual dos deputados.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, valorizou as alterações aos diplomas, destacando o facto de os mesmos garantirem uma conformidade com os procedimentos do GAFI.

“Significa que estamos no cumprimento do processo de adopção de todos os procedimentos que a avaliação identificou como não conformes”, disse.

Marcy Lopes referiu, igualmente, que Angola estará sujeita a uma avaliação nos próximos tempos, tendo realçado que era uma exigência do GAFI, após a avaliação prévia feita ao relatório que confirma o ordenamento jurídico, bem como o procedimento administrativo e técnico da prática internacionalmente padronizada.

Neste contexto, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos considerou um ganho muito grande e espera que na próxima reunião o país possa ter uma avaliação positiva.

“Estamos em constante avaliação e fizemos questão, enquanto Estado, que isso aconteça, para que possamos estar livres de quaisquer sanções, penalizações e impedimentos no nosso sistema financeiro”, salientou.

Questionado se com a aprovação da Proposta de Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais o país volta a ter acesso às divisas, Marcy Lopes esclareceu que “o país tem acesso a divisas e nunca deixou de ter Lei do Branqueamento de Capitais”, sustentando que “as próprias dinâmicas do mercado geram este tipo de dificuldades de acesso às divisas”.

“Angola não está sancionada no mercado internacional”, assegurou. Declarações de voto em reacção à aprovação da Proposta de Lei que Altera a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, os deputados da 1.ª, 2.ª, 3.ª e 10.ª comissões entendem que o documento aprovado representa um passo importante para o país.

A deputada da Bancada Parlamentar da UNITA Sandra Henriques disse que o seu partido votou a favor porque com a presente Lei o país poderá sair do momento menos bom em que se encontra.

“Votamos favoravelmente como o nosso contributo patriótico para ajudar a tirar a economia do país do momento sufocante em que se encontra, sem o acesso desejado às divisas, sobretudo para as famílias angolanas que não conseguem realizar as operações de pagamento para a assistência médica e medicamentosa no exterior”, justificou.

Sandra Henriques lembrou que a aprovação da Lei é um bom passo, que vai exigir do Governo medidas concretas e práticas para uma supervisão bancária eficaz. Por sua vez, o deputado Kilamba Van-Dúnem, da Bancada Parlamentar do MPLA, referiu que a Proposta de Lei traduz o contínuo compromisso do Estado angolano para com a materialização dos objectivos inseridos na estratégia de combate aos crimes subjacentes ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Kilamba Van-Dúnem disse, também, que o actual cenário, caracterizado por uma crescente globalização económica e financeira, o contínuo reforço do sistema de prevenção e combate ao branqueamento de capitais assume uma importância premente, que deverá permanecer na agenda do Executivo.

“Reconhecemos ser imperiosa a adopção de um conjunto de medidas para reforçar o compromisso assumido por Angola no estreito cumprimento das 40 recomendações do GAFI”, sustentou.

Código Penal Angolano

 Ainda ontem, os deputados aprovaram a Proposta de Lei que aprova o Código Penal Angolano, com 160 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Na declaração de votos, a presidente do Partido Humanista de Angola (PHA), Bela Malaquias, assegurou que a alteração da Lei tocou em questões sensíveis, dos quais a proliferação de práticas de destruição massiva das famílias, crianças e adolescentes, tendo referido que a pena máxima por violação sexual de menores vem reflectida no documento, por forma a reconhecer o intenso sofrimento por que passam as vítimas e garantir que os culpados sejam severamente punidos.

“A presente Lei serve como um forte aviso aos criminosos de que a sociedade não tolera crimes sexuais”, sublinhou.

Bela Malaquias destacou, também, a necessidade de se levar a sério a protecção dos Direitos Humanos das crianças e dos adolescentes, embora tenha admitido que “o agravamento conseguido ainda não espelha o clamor social nacional, nem a tendência global de endurecimento das penas para os crimes de violação, especialmente contra os menores”.

Para o deputado Augusto Samuel, da Bancada Parlamentar da UNITA, o Código Penal Angolano, com os ajustes inseridos, servirá melhor os interesses juridicamente protegidos dos cidadãos, “visto que são, por sinal, os destinatários últimos da política criminal do país”.

A UNITA defendeu, ainda, que com a aprovação das alterações propostas, o sistema da administração penal estará ajustado às regras internacionais.

As alterações, explicou, eliminam também as ambiguidades que obedecem ao princípio da taxa-actividade em matéria criminal. “Estão, assim, criadas as condições jurídico-penais para uma boa e eficaz administração da justiça criminal em Angola”, frisou.

Combate ao terrorismo

A Lei sobre a Prevenção e Combate ao Terrorismo foi aprovada com 171 votos a favor, zero contra e também sem nenhuma abstenção.

O deputado do PHA Fernando Denis, durante a declaração de voto do seu partido, afirmou que o terrorismo é a prática de criar violência e medo para atingir objectivos políticos, religiosos, ideológicos e sociais.

Os grupos terroristas, acrescentou o parlamentar, têm sido também criados por alguns países para desestabilizar outros Estados.

A UNITA, na voz do deputado Manuel Ndalu, referiu que, nos últimos dias, se assiste a cenários terríveis que envolvem o uso de violência física e psicológica, levando muitas famílias a perder ente-queridos.

A finalizar, Manuel Ndalu fez um apelo às autoridades para um maior cumprimento das leis, de modo a que todos que as infringirem mereçam o devido tratamento.

Lei de Cooperação Judiciária

Os deputados aprovaram, também, a Proposta de Lei que altera a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, com 173 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.

Em relação à Proposta de Lei em matéria penal internacional, o deputado da Bancada Parlamentar da UNITA Florêncio Kajamba considerou que o documento aprovado, em termos conceituais, baseia-se no princípio do conhecimento mútuo das sentenças, decisões judiciais que incluem medidas que visam aproximar as legislações.

O parlamentar acrescentou que a crescente movimentação de pessoas, bens e serviços, informações e capitais, entre os diferentes Estados, impõem cada vez mais mecanismos que permitam aos países desenvolver o auxílio mútuo para o bom exercício da actividade jurisdicional.

Para o deputado Jorge Dombolo, da Bancada Parlamentar do MPLA, com a aprovação do diploma, o Estado passa a dispor de um sistema nacional de prevenção e de repreensão do branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, “adequando prerrogativas de cooperação jurídica e judiciária internacional em matéria penal, proporcionando, deste modo, ao país o melhor alinhamento aos padrões internacionais actualmente em vigor”.

Fonte: Jornal de Angola