Informação do quadro legislativo e alterações legislativas em matérias relacionadas com a interpretação e aplicação das regras de contratação pública;
Apoio jurídico na contratação pública;
Assessoria jurídica em contratos de concessão;
Acompanhamento jurídico na apresentação e elaboração de propostas em procedimentos de adjudicação;
Formação de Contratos Públicos: Fornecimento de Bens, Prestação de Serviços e Empreitadas de Obras Públicas, Concessão de Obras e Serviços públicos.;
Assessoria jurídica em organização, competências, funcionamento de serviços públicos e administração, licenças, autorizações, aprovações para operações urbanísticas. instalação de industrias, unidades comerciais e empreendimentos turísticos.
Cumprimento de projectos, concessão de terras e instrumentos de ordenamento do território.
