O documento foi aprovado durante a 4.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

Do conjunto de matérias ligadas à Casa Civil do Presidente da República e a seis departamentos ministeriais, o órgão colegial do Governo apreciou, também, a Lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, Lei de Alteração da Lei Antidopagem no Desporto, entre outros documentos.